AREsp 2814339 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque estes não apontam vício no acórdão embargado e porque a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados torna deficiente a fundamentação do recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: IGOR FERREIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

IGOR FERREIRA SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque estes não apontam vício no acórdão embargado e porque a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados torna deficiente a fundamentação do recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração