AREsp 2782152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: a decisão monocrática da Presidência já havia tratado da majoração dos honorários (determinando majoração em 15% quando aplicável) e, ademais, a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, por não implicarem novo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: HENRIQUE KELSEN ALENCAR FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Omissão

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Parties

HENRIQUE KELSEN ALENCAR FERREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação/majoração de honorários advocatícios na fase recursal
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: a decisão monocrática da Presidência já havia tratado da majoração dos honorários (determinando majoração em 15% quando aplicável) e, ademais, a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, por não implicarem novo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.