AREsp 2762109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada foi adequadamente fundamentada na incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ, e o pedido implicaria reexame de provas e das premissas fáticas das instâncias ordinárias, vedado em embargos de declaração e em recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: BRUNO FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Atenuante Da Confissão Habeas Corpus De Ofício Dosimetria +1 more

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Parties

BRUNO FERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada foi adequadamente fundamentada na incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ, e o pedido implicaria reexame de provas e das premissas fáticas das instâncias ordinárias, vedado em embargos de declaração e em recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.