REsp 1813179 - ACORDAO

REsp 1813179 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida corretamente concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso especial ante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e pela falta de cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; os aclaratórios visaram indevidamente a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MILTON BARBIERI ZAGATTI; Embargante: ANA MARIA BORGES ZAGATTI; Embargante: MILTON BARBIERI ZAGATTI JUNIOR; Embargante: TRANSARUJÁ TRANSPORTES EIRELI; Embargante: STS DISTRI BUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MILTON BARBIERI ZAGATTI

Embargante

ANA MARIA BORGES ZAGATTI

Embargante

MILTON BARBIERI ZAGATTI JUNIOR

Embargante

TRANSARUJÁ TRANSPORTES EIRELI

Embargante

STS DISTRI BUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida corretamente concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso especial ante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e pela falta de cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; os aclaratórios visaram indevidamente a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.