REsp 2052085 - ACORDAO

REsp 2052085 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e, na prática, configuram tentativa de rediscussão do mérito e de revisão jurisprudencial já decidida, além de existirem limites decorrentes da vinculação ao precedente vinculante do STF (Tema 158).

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Embargante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Embargante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Nos Recursos Especiais 2.057.181/se, 2.052.085/to E 1.869.764/ms / Sessão Virtual Da Terceira Seção (14/05/2025 20/05/2025), Julgamento Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Entendimento Jurisprudencial, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral Do Stf), Justiça Negociada, Circunstâncias Atenuantes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão De Entendimento Jurisprudencial Súmula 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral Do Stf) Justiça Negociada Circunstâncias Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Nos Recursos Especiais 2.057.181/se, 2.052.085/to E 1.869.764/ms / Sessão Virtual Da Terceira Seção (14/05/2025 20/05/2025), Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e revisão jurisprudencial
  2. 2 Vinculação do STJ ao precedente do STF fixado em Tema com repercussão geral (Tema 158)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por circunstâncias atenuantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e, na prática, configuram tentativa de rediscussão do mérito e de revisão jurisprudencial já decidida, além de existirem limites decorrentes da vinculação ao precedente vinculante do STF (Tema 158).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados