REsp 2125150 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, a rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Parties: Embargante: CENTRO PROFISSIONAL ESPECIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo (art. 919, § 1º, Cpc)

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo (art. 919, § 1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

CENTRO PROFISSIONAL ESPECIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à aplicação de precedentes
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (art. 919, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.