AREsp 2577477 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou provocar novo julgamento da lide, sendo inviáveis efeitos infringentes para o caso concreto.
- Parties
- Embargante: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
- 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
- 3 Incidência da Lei 8.009/1990 quanto ao bem de família
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou provocar novo julgamento da lide, sendo inviáveis efeitos infringentes para o caso concreto.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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