AREsp 2658819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos configuravam mero inconformismo e pretendiam rediscussão de matéria já decidida, além de que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta o fundamento para acolher as alegadas omissões.

Parties
Embargantes: AGROPECUÁRIA TROPICAL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Devido Processo Legal, Inclusão Na Dívida Ativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +6 more

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Parties

AGROPECUÁRIA TROPICAL LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) ao caso concreto
  3. 3 Violação do devido processo legal pela inclusão dos recorrentes na dívida ativa antes do trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos configuravam mero inconformismo e pretendiam rediscussão de matéria já decidida, além de que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta o fundamento para acolher as alegadas omissões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração