REsp 2033127 - ACORDAO

REsp 2033127 - ACORDAO

Não se verificou no acórdão alegada omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o aresto abordou expressamente a possibilidade de compensação e fundamentos jurisprudenciais pertinentes, logo os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO; Respondente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Reajuste/reposição Inflacionária, Servidores Públicos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Valores Reajuste/reposição Inflacionária Servidores Públicos

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Parties

ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à demonstração de distinguishing que afaste aplicação da Súmula 83
  3. 3 Possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal

Ratio Decidendi

Não se verificou no acórdão alegada omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o aresto abordou expressamente a possibilidade de compensação e fundamentos jurisprudenciais pertinentes, logo os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma (Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025), nos termos do voto do Relator.