AREsp 2681985 - ACORDAO

AREsp 2681985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes: reconsiderou a decisão da Presidência, apreciou o mérito, reconheceu o direito de retenção no percentual de 25%, afastou a cobrança da comissão de corretagem por ausência de informação prévia do preço e destacou que a revisão de contrato, fatos e provas é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser reparado.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contratos Imobiliários, Comissão De Corretagem, Percentual De Retenção, Taxa De Ocupação, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contratos Imobiliários Comissão De Corretagem Percentual De Retenção Taxa De Ocupação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do percentual de retenção de 25% em rescisão de promessa de compra e venda por desistência
  3. 3 Validade de cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes: reconsiderou a decisão da Presidência, apreciou o mérito, reconheceu o direito de retenção no percentual de 25%, afastou a cobrança da comissão de corretagem por ausência de informação prévia do preço e destacou que a revisão de contrato, fatos e provas é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser reparado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.