AREsp 2525275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: as instâncias originárias fundamentaram a incidência cumulativa das majorantes da Lei n. 12.850/2013 com base na utilização de arma de fogo e no aproveitamento de funções públicas; a jurisprudência do STJ admite a cumulação quando há fundamentação concreta (art. 68, parágrafo único, CP); e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo também inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir equívocos na interposição de recurso.

Parties
Embargante: ROSILENE RAMOS DE SOUSA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Fundamentação, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Fundamentação Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ROSILENE RAMOS DE SOUSA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas na Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Admissibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: as instâncias originárias fundamentaram a incidência cumulativa das majorantes da Lei n. 12.850/2013 com base na utilização de arma de fogo e no aproveitamento de funções públicas; a jurisprudência do STJ admite a cumulação quando há fundamentação concreta (art. 68, parágrafo único, CP); e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo também inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir equívocos na interposição de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.