REsp 1980969 - ACORDAO

REsp 1980969 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material do acórdão, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão recorrente estava fundamentado na realidade processual (constatou-se a triangulação com faturamento em país não signatário da ALADI) e nas normas aplicáveis (art.4º da Resolução 78/1987 e art.1º do Acordo 91), o que afasta a alegação de erro de premissa e autoriza a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto De Importação, ALADI, Triangulação Comercial, Certificação De Origem, Resolução 78/1987, Acordo 91 Do Comitê De Representantes Da ALADI
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Imposto De Importação ALADI Triangulação Comercial Certificação De Origem Resolução 78/1987 +1 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de erro de premissa quanto à ocorrência de triangulação comercial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material do acórdão, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão recorrente estava fundamentado na realidade processual (constatou-se a triangulação com faturamento em país não signatário da ALADI) e nas normas aplicáveis (art.4º da Resolução 78/1987 e art.1º do Acordo 91), o que afasta a alegação de erro de premissa e autoriza a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015