AREsp 2826361 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo negado processamento do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. A embargante não realizou o cotejo indispensável entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial que demonstrasse a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Biovida Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Biovida Saúde Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para negar processamento de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo negado processamento do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. A embargante não realizou o cotejo indispensável entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial que demonstrasse a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.