RHC 205261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão; a detração penal de período de prisão cumprido em processo diverso é permitida apenas quando a segregação foi indevida (p.ex., absolvição ou extinção da punibilidade por prescrição) e não se aplica quando a punibilidade foi extinta por indulto após condenação transitada em julgado, pois não se trata de prisão indevida; além disso, o STJ não deve analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Indulto, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Detração Penal Indulto Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de detração penal quando a punibilidade foi extinta por indulto
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão; a detração penal de período de prisão cumprido em processo diverso é permitida apenas quando a segregação foi indevida (p.ex., absolvição ou extinção da punibilidade por prescrição) e não se aplica quando a punibilidade foi extinta por indulto após condenação transitada em julgado, pois não se trata de prisão indevida; além disso, o STJ não deve analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados