AREsp 2796203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; a tese relativa ao art. 509, §4º do CPC/2015 não foi prequestionada pelo TJ-SP, caracterizando pós-questionamento, e a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais impedido pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Embargante: MEGA IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Pós Questionamento, Ação De Cobrança, Serviço De Credenciamento
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Pós Questionamento Ação De Cobrança +1 more

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Parties

MEGA IMAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 509, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de pós-questionamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; a tese relativa ao art. 509, §4º do CPC/2015 não foi prequestionada pelo TJ-SP, caracterizando pós-questionamento, e a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais impedido pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados