AREsp 2826361 - DECISAO

AREsp 2826361 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à condenação em honorários recursais, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e impor à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão; fixados honorários recursais em 20% do valor já fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Fixação dos honorários recursais em 20% do valor já fixado

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à condenação em honorários recursais, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e impor à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão; fixados honorários recursais em 20% do valor já fixado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos para suprir a omissão apontada.
  • Impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).