AREsp 2500809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e fundamentou as questões essenciais, sendo incabível, via embargos, rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova (Súmula 7/STJ) ou suprir prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargantes: ORIETA CRISMANIS DA SILVA E OUTROS; Embargada: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição Quinquenal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prescrição Quinquenal Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ORIETA CRISMANIS DA SILVA E OUTROS

Embargantes

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Inviabilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou fático-probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e fundamentou as questões essenciais, sendo incabível, via embargos, rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova (Súmula 7/STJ) ou suprir prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração