AREsp 2848771 - DECISAO

AREsp 2848771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o agravo em recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão, e embargos de declaração não servem para rediscutir mérito inadmitido por óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: Henrique Moreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Princípios Administrativos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Recurso Especial Princípios Administrativos

Case Brief

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Parties

Henrique Moreira de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no decisum
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o agravo em recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão, e embargos de declaração não servem para rediscutir mérito inadmitido por óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.