AREsp 2636412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da Súmula 182/STJ e constatou que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial; os embargos, recurso de fundamentação vinculada, não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: BRUNO DARIO WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Na Origem, Súmula 182/stj, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Na Origem Súmula 182/stj Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da Súmula 182/STJ e constatou que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial; os embargos, recurso de fundamentação vinculada, não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.