AREsp 2721993 - ACORDAO

AREsp 2721993 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão explicitou que o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que indicavam a incidência da Súmula 665/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os embargos teriam caráter modificativo, o que é inadmissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: ALEX ANDRÉ PEDROSO MUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 665/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 665/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ANDRÉ PEDROSO MUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão explicitou que o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que indicavam a incidência da Súmula 665/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os embargos teriam caráter modificativo, o que é inadmissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.