AREsp 2309656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão esclareceu que a autora foi reconhecida como relativamente incapaz e, portanto, a prescrição quinquenal já havia fluido, pois a proteção prevista no art. 198 do Código Civil alcança apenas os absolutamente incapazes; os embargos configuravam mero inconformismo e não omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: AUDELINA FERNANDES DE BARROS; Embargado (órgão Julgador): Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Capacidade Civil, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Capacidade Civil Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)

Case Brief

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Parties

AUDELINA FERNANDES DE BARROS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado (órgão Julgador)

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 3º, II, do Código Civil quanto à distinção entre incapacidade absoluta e relativa
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal diante de incapacidade relativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão esclareceu que a autora foi reconhecida como relativamente incapaz e, portanto, a prescrição quinquenal já havia fluido, pois a proteção prevista no art. 198 do Código Civil alcança apenas os absolutamente incapazes; os embargos configuravam mero inconformismo e não omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração