AREsp 2306261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a análise demonstrou que as portarias juntadas comprovavam suspensão de prazos apenas até 15/07/2020 e não houve documento idôneo acostado que comprovasse suspensão entre 15/07/2020 e 26/08/2020, pelo que o agravo em recurso especial revelou-se intempestivo, e a via declaratória não comporta reexame do mérito.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA CARDOSO; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Prazo Em Dobro (litisconsórcio), Comprovação De Feriado Local/ Suspensão De Expediente
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Prazo Em Dobro (litisconsórcio) Comprovação De Feriado Local/ Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA CARDOSO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Questão da tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 26/08/2020
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de regramentos locais que suspendam prazos além dos atos do CNJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a análise demonstrou que as portarias juntadas comprovavam suspensão de prazos apenas até 15/07/2020 e não houve documento idôneo acostado que comprovasse suspensão entre 15/07/2020 e 26/08/2020, pelo que o agravo em recurso especial revelou-se intempestivo, e a via declaratória não comporta reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por MARIA LÚCIA CARDOSO.
  • Advertência de possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recursos declaratórios manifestamente protelatórios