AREsp 2576904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante buscou rediscutir matéria de mérito e não expôs razões jurídicas suficientes no recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: EVERTON BORGES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Prequestionamento Súmula 284/stf Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

EVERTON BORGES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente no recurso especial
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante buscou rediscutir matéria de mérito e não expôs razões jurídicas suficientes no recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.