AREsp 2884532 - DECISAO

AREsp 2884532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, fundamento juridicamente sustentado na regra de contagem de prazos do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, a interposição posterior ao prazo legal torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Município de Mossâmedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Honrários Sucumbenciais, ICMS, Tema 1172 STF, Remessa Necessária, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Honrários Sucumbenciais ICMS Tema 1172 STF Remessa Necessária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Mossâmedes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se é admissível arguir inconstitucionalidade de dispositivos legais via embargos de declaração após as fases ordinárias (preclusão)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, fundamento juridicamente sustentado na regra de contagem de prazos do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, a interposição posterior ao prazo legal torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixar de admitir o recurso especial por intempestividade.
  • Publique-se.