AREsp 2862151 - DECISAO

AREsp 2862151 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial, mantendo-se a decisão recorrida nos demais pontos por ter ela apreciado fundamentadamente as questões suscitadas e por haver óbice à revisão do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; os embargos não configuraram obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento adicional.

Parties
Embargante: Diageo Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Para Sanar Omissão
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão referente à análise do dissídio jurisprudencial; rejeitados os embargos no mais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Sucumbência Mínima, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Sucumbência Mínima Recurso Especial +1 more

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Parties

Diageo Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial, mantendo-se a decisão recorrida nos demais pontos por ter ela apreciado fundamentadamente as questões suscitadas e por haver óbice à revisão do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; os embargos não configuraram obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento adicional.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão referente à análise do dissídio jurisprudencial; rejeitados os embargos no mais.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão referente à análise do dissídio jurisprudencial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração no demais.