AREsp 2462266 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão e decidido com fundamentação suficiente; os embargos tinham caráter meramente infringente, vedado nos embargos de declaração; a interpretação correta dos arts. 1.063, §1º, e 1.074, §2º, do Código Civil é excluir a cota do sócio impedido de votar do cômputo do quórum; e a invocação dos arts. 20 e 21 da LINDB somente em sede de embargos configurou inovação recursal.

Parties
Embargante: Silca Technology Group Produções Audiovisuais e Administração de Bens Próprios Ltda. e outros; Autor: Orlando da Silva Carvalho; Assistente Litisconsorcial Da Parte Autora: José Alberto da Silva Carvalho; Recorrente: Sérgio da Silva Carvalho (e Outros); Recorrente: JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quórum De Deliberação Em Assembleias, Destituição De Sócio Administrador, Interpretação Do Código Civil, Aplicação Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Quórum De Deliberação Em Assembleias Destituição De Sócio Administrador Interpretação Do Código Civil Aplicação Da LINDB

Case Brief

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Parties

Silca Technology Group Produções Audiovisuais e Administração de Bens Próprios Ltda. e outros

Embargante

Orlando da Silva Carvalho

Autor

José Alberto da Silva Carvalho

Assistente Litisconsorcial Da Parte Autora

Sérgio da Silva Carvalho (e Outros)

Recorrente

JUCERJA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão?
  2. 2 Deve ser computada a cota do capital social do sócio impedido de votar para fins de quórum de deliberação em assembleia?
  3. 3 Houve omissão quanto à aplicação dos arts. 20 e 21 da LINDB e suas repercussões práticas?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão e decidido com fundamentação suficiente; os embargos tinham caráter meramente infringente, vedado nos embargos de declaração; a interpretação correta dos arts. 1.063, §1º, e 1.074, §2º, do Código Civil é excluir a cota do sócio impedido de votar do cômputo do quórum; e a invocação dos arts. 20 e 21 da LINDB somente em sede de embargos configurou inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.