AREsp 2635652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para conhecer questão de mérito não suscitada na contestação nem arguida em primeiro grau, configurando tentativa de rediscussão de matéria preclusa, sendo a correção de omissões, contradições ou obscuridades limitada ao âmbito previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e vedado o reexame fático na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Cobertura De Plano De Saúde, Exame Realizado No Exterior, Lei 9.656/98
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Cobertura De Plano De Saúde Exame Realizado No Exterior Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada ofensa ao art. 10 da Lei 9.656/98
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito não suscitada em contestação
  3. 3 Possibilidade de cobertura de exame realizado fora do Brasil cujo material foi colhido em território nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para conhecer questão de mérito não suscitada na contestação nem arguida em primeiro grau, configurando tentativa de rediscussão de matéria preclusa, sendo a correção de omissões, contradições ou obscuridades limitada ao âmbito previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e vedado o reexame fático na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.