AREsp 2799436 - ACORDAO

AREsp 2799436 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as decisões de origem foram suficientemente fundamentadas com base em prova pericial e testemunhal produzida em juízo sob contraditório; a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: RAPHAEL DE DOMIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DE DOMIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da ausência de provas suficientes produzidas sob contraditório para comprovar o dolo
  2. 2 omissão sobre a ausência de fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as decisões de origem foram suficientemente fundamentadas com base em prova pericial e testemunhal produzida em juízo sob contraditório; a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.