HC 986141 - ACORDAO

HC 986141 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o regime semiaberto foi corretamente fundamentado pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP; e a alegação de bis in idem configurou inovação recursal, incognoscível nesta Corte.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO GHIOTTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial, Inovação Recursal, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Inovação Recursal Bis in Idem

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Parties

LUIZ ALBERTO GHIOTTI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse a modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de inovação recursal (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o regime semiaberto foi corretamente fundamentado pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP; e a alegação de bis in idem configurou inovação recursal, incognoscível nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.