REsp 2129530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, considerando que as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese imprópria para esta via recursal; manteve-se, assim, o entendimento de despronúncia por falta de lastro probatório judicializado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despronúncia, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 CPP, Art. 413 CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Despronúncia Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 Manutenção da despronúncia por ausência de lastro probatório judicializado e pela impropriedade de elementos informativos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, considerando que as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese imprópria para esta via recursal; manteve-se, assim, o entendimento de despronúncia por falta de lastro probatório judicializado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter o acórdão embargado (agravo regimental desprovido; despronúncia mantida)