REsp 2102020 - ACORDAO

REsp 2102020 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e constituindo as razões dos embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABIO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 CPP, Art. 385 CPP, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Art. 3º a CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 CPP Art. 385 CPP Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de o juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público peça absolvição (art. 385 CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e constituindo as razões dos embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.