REsp 1733731 - ACORDAO

REsp 1733731 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão impugnado; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, de modo que não se admite a modificação do julgado via embargos declaratórios, ficando rejeitados os embargos por unanimidade conforme voto do Relator.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Modificação Do Julgado, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as questões suscitadas nos embargos (prova pericial, caráter do relatório da CPI) foram efetivamente omitidas pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão impugnado; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, de modo que não se admite a modificação do julgado via embargos declaratórios, ficando rejeitados os embargos por unanimidade conforme voto do Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração