AREsp 2732882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado é claro em consignar ausência de impugnação específica e suficiente da decisão que não admitiu o recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados com finalidade manifestamente infringente para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDLEUZA CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDLEUZA CORREIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado é claro em consignar ausência de impugnação específica e suficiente da decisão que não admitiu o recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados com finalidade manifestamente infringente para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.