REsp 1683665 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a origem registrou que os imóveis estavam desocupados à época da demarcação (1950), autorizando a intimação por edital, de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: LILA FRANCO TELLECHEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Terreno De Marinha, Intimação Por Edital
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

LILA FRANCO TELLECHEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de intimação pessoal dos interessados certos ou com domicílio conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Regularidade da intimação por edital em demarcação de terreno de marinha considerando imóveis desocupados em 1950

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a origem registrou que os imóveis estavam desocupados à época da demarcação (1950), autorizando a intimação por edital, de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração