RHC 210072 - ACORDAO

RHC 210072 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias contado a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; por serem intempestivos, não podem ser conhecidos, sendo irrelevante a alegada omissão apontada pelo embargante.

Parties
Embargante: MAURÍCIO GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO GOMES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ podem ser conhecidos
  2. 2 Se a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil alterou o prazo dos embargos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias contado a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; por serem intempestivos, não podem ser conhecidos, sendo irrelevante a alegada omissão apontada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.