AREsp 2856593 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão original quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais; acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários recursais de 17% para 18% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Embargante: RODRIGO OLIVEIRA ALVAREZ; Embargante: ANNA CLÁUDIA RODRIGUES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Acolhidos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Majoração De Honorários

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Majoração De Honorários

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA ALVAREZ

Embargante

ANNA CLÁUDIA RODRIGUES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Acolhidos)

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais.

Orders

Com arrimo no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais de 17% para 18% sobre o valor da condenação.