HC 834159 - ACORDAO

HC 834159 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e decidida, e, além disso, a superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus, devendo a matéria ser impugnada por recurso próprio na origem.

Parties
Embargante: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios no acórdão que justifiquem embargos de declaração?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e decidida, e, além disso, a superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus, devendo a matéria ser impugnada por recurso próprio na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.