AREsp 2780964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e decidiu as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria decidida, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão por que os declaratórios não podem produzir efeitos infringentes; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Efeitos Infringentes Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e decidiu as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria decidida, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão por que os declaratórios não podem produzir efeitos infringentes; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015