AREsp 2040974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; o prazo processual penal é específico e não é afastado pelo Código de Processo Civil, e a contagem do prazo deve observar o art. 798 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem do prazo segundo o art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do prazo do CPC (art. 1.023) em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; o prazo processual penal é específico e não é afastado pelo Código de Processo Civil, e a contagem do prazo deve observar o art. 798 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade