AREsp 2796846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da embargante e havia ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentação baseada em art. 1.022 do CPC e art. 932, III, do CPC/2015, e Súmula 182 do STJ).

Parties
Embargante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos visavam apenas rediscussão da matéria (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da embargante e havia ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentação baseada em art. 1.022 do CPC e art. 932, III, do CPC/2015, e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado