AREsp 2637386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a matéria, mantendo que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas), cabendo, portanto, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o provimento dos embargos para modificar o julgado ou reabrir a discussão do mérito.

Parties
Embargante: GEORGE IUNES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

GEORGE IUNES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 quando o recurso depender de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a matéria, mantendo que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas), cabendo, portanto, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o provimento dos embargos para modificar o julgado ou reabrir a discussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.