AREsp 2692945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos configuraram mero inconformismo. Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, o que impede exame de fato superveniente ou o sobrestamento por recursos repetitivos enquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA.; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA.

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos configuraram mero inconformismo. Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, o que impede exame de fato superveniente ou o sobrestamento por recursos repetitivos enquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)