REsp 1878638 - ACORDAO

REsp 1878638 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; a pretensão da embargante resultaria em novo exame do mérito e de provas (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e a aplicação do art.85, §8º do CPC pelo Tribunal de origem foi justificada diante do reconhecimento do proveito econômico como inestimável (Tema 1.076/STJ).

Parties
Embargante: PAURÁ ADVOCACIA; Embargada: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Por Equidade, Proveito Econômico Inestimável, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Por Equidade Proveito Econômico Inestimável Súmula 7/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAURÁ ADVOCACIA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Forma de fixação dos honorários advocatícios (equidade vs. §§2º e 3º do art.85 do CPC)
  3. 3 Incidência do art.85, §8º do CPC em razão de proveito econômico inestimável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; a pretensão da embargante resultaria em novo exame do mérito e de provas (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e a aplicação do art.85, §8º do CPC pelo Tribunal de origem foi justificada diante do reconhecimento do proveito econômico como inestimável (Tema 1.076/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido