AREsp 2549711 - ACORDAO

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Verificada omissão e erro material no acórdão que aplicou a Súmula 281/STF, e tendo sido demonstrado que a matéria foi submetida ao colegiado por agravo interno, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão de fls. 651-657 (e-STJ) tornado sem efeito; autos remetidos para novo julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Erro Material, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Efeitos Infringentes
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 281/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Erro Material Omissão Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência de omissão e erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Verificada omissão e erro material no acórdão que aplicou a Súmula 281/STF, e tendo sido demonstrado que a matéria foi submetida ao colegiado por agravo interno, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão de fls. 651-657 (e-STJ) tornado sem efeito; autos remetidos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Retornar os autos para novo julgamento do agravo em recurso especial