AREsp 2642105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não é admissível, via embargos declaratórios, promover rediscussão da matéria de mérito ou reexame do conteúdo fático-probatório, em atenção à vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SYMBALL RUFINO DE OLIVEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Desvio De Função
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SYMBALL RUFINO DE OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de fundo por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não é admissível, via embargos declaratórios, promover rediscussão da matéria de mérito ou reexame do conteúdo fático-probatório, em atenção à vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração