AREsp 2435144 - ACORDAO

AREsp 2435144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício no acórdão: o agravo regimental foi devidamente improvido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, a matéria que o embargante pretende rediscutir exige prequestionamento mesmo se de ordem pública, não se verificou prescrição nos autos e não há omissão a ser sanada que autorizasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL LUIZ HORTA; Impugnante: Ministério Público Estadual; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LUIZ HORTA

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a prescrição deveria ser declarada de ofício (matéria de ordem pública)
  3. 3 Aplicação de norma penal posterior mais benéfica de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício no acórdão: o agravo regimental foi devidamente improvido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, a matéria que o embargante pretende rediscutir exige prequestionamento mesmo se de ordem pública, não se verificou prescrição nos autos e não há omissão a ser sanada que autorizasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.