RMS 75484 - ACORDAO

RMS 75484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Tribunal de origem não exaure a instância; no caso, os embargos foram conhecidos e negados mantendo-se a decisão monocrática, e o agravante não demonstrou ter utilizado ou impossibilitado de utilizar as alternativas processuais previstas, configurando ausência de exaurimento de instância e impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIDES DA SILVA ALCANTARA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Mandado De Segurança, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Agravo Interno Súmula 281/stf Mandado De Segurança Multa Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALCIDES DA SILVA ALCANTARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática no Tribunal de origem exaure a instância jurisdicional
  2. 2 Cabimento e requisitos do agravo interno contra decisão monocrática/acórdão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Tribunal de origem não exaure a instância; no caso, os embargos foram conhecidos e negados mantendo-se a decisão monocrática, e o agravante não demonstrou ter utilizado ou impossibilitado de utilizar as alternativas processuais previstas, configurando ausência de exaurimento de instância e impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.