AREsp 2210142 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração e rejeitaram-se por unanimidade por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, e as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF, configurando mero inconformismo, não hipótese de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISSQN, Substituição Tributária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração ISSQN Substituição Tributária Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE SERRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada nulidade da sentença por tratar a embargante como locadora
  3. 3 Alegação de que a responsabilidade da embargante seria meramente supletiva

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e rejeitaram-se por unanimidade por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, e as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF, configurando mero inconformismo, não hipótese de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido