AREsp 2670198 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por consistirem em mero inconformismo; além disso, verificar que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +5 more

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por consistirem em mero inconformismo; além disso, verificar que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.