REsp 2176860 - ACORDAO

REsp 2176860 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não se prestam a reformar o entendimento ou reexaminar matéria fático-probatória, além de haver ausência de prequestionamento e incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento de questões suscitadas.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Respondente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Prescrição, Litispendência, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Prescrição Litispendência Competência Do STF

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação de súmulas (282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não se prestam a reformar o entendimento ou reexaminar matéria fático-probatória, além de haver ausência de prequestionamento e incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento de questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.